Questão
ID 264571Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o disposto na Lei nº 8.457/1992 sobre os juízes militares que integram os Conselhos de Justiça. Sobre o sorteio e a hierarquia desses membros, julgue as assertivas:
I. Devem ser oficiais da ativa.
II. Em caso de igualdade de posto com o acusado, o critério de desempate para o sorteio é a maior antiguidade.
III. Devem ser necessariamente de posto superior ao do acusado.