Questão 2645670

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2645670

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Verdade Sabida

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Alternativa A:
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
Alternativa B:
O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.
Alternativa C:
O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.
Alternativa D:
É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.
Alternativa E:
Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.