Questão 2645663

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2645663

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

Alternativa A:
Atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e, por isso, só podem ser anulados em caso de comprovada má-fé.
Alternativa B:
Em caso de anulação de atos unilaterais ampliativos, os efeitos retroagem, ainda que comprovada a boa-fé dos beneficiados.
Alternativa C:
A convalidação sanatória por meio de ato convalidatório comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que é ato que poderá ser vinculado ou discricionário.
Alternativa D:
O ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo.
Alternativa E:
As três espécies de convalidação são a conversão, a ratificação e o saneamento.