Questão
ID 264564Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Município de Ji-paraná - RO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Ji-Paraná tem o dever de assegurar a segurança viária. Conforme o Art. 9º, inciso XI, é competência comum do Município com a União e o Estado: