Questão
ID 264560Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares, Organização da Justiça Militar da União
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização da Justiça Militar da União, estabelecida pela Lei nº 8.457/1992, define os órgãos que exercem a jurisdição militar. Sobre esses órgãos, julgue os itens:
I. O Superior Tribunal Militar e a Auditoria de Correição são órgãos dessa Justiça.
II. Os Conselhos de Justiça dividem-se em Especiais e Permanentes.
III. Os Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos integram a estrutura orgânica.