Questão
ID 2645564Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas
Ano: 2019 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Prefeitura Municipal de Paraúna
A Legislação tributária brasileira dispõe que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, que deverá seguir regras quanto à ordem. Qual alternativa descreve regra a ser seguida na situação apresentada?