Questão 264553

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 264553

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Ji-paraná - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Dentro das competências privativas de Ji-Paraná, o Art. 8º, inciso XXIV, autoriza o Município a regulamentar estabelecimentos industriais e comerciais. Sobre isso, assinale a correta:

Alternativa A:
Compete ao Município regulamentar apenas o horário de funcionamento, sendo vedada a imposição de penalidades.
Alternativa B:
Compete ao Município regulamentar a instalação e horário de funcionamento, podendo impor penalidades por infração à Lei ou Regulamento.
Alternativa C:
O horário de funcionamento é matéria de competência comum com a União, exigindo lei federal para qualquer alteração.
Alternativa D:
O Município pode regulamentar o comércio, mas não pode interferir na instalação de indústrias, que é competência estadual.
Alternativa E:
A regulação comercial municipal restringe-se ao controle de preços e estoque.

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