Questão 2645522 de Direito Constitucional - UEG 2019

Questão

ID 2645522

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Prefeitura Municipal de Paraúna

O vereador João da Biblioteca, buscando atender ao anseio dos professores do Município de Paraúna, apresentou à Câmara Municipal de Vereadores projeto que mudou as regras de promoção e progressão na carreira da categoria. Realizado todo o trâmite do processo legislativo, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o sancionou em sua integralidade.

Com base no caso hipotético apresentado e considerando a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o processo legislativo de aprovação desse projeto de lei foi:

Alternativa A:
incorreto, tendo em vista que não cabe à Câmara de Vereadores legislar sobre questões relativas ao regime jurídico de servidores do Poder Executivo municipal.
Alternativa B:
correto, tendo em vista que a apresentação de projetos de lei relativos aos servidores do Poder Executivo municipal é de competência privativa da Câmara de Vereadores.
Alternativa C:
incorreto, tendo em vista que a apresentação de projetos de lei relativos ao regime jurídico dos servidores do Poder Executivo municipal é de competência privativa do prefeito.
Alternativa D:
incorreto, tendo em vista que só cabe sanção pelo prefeito de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores que foram de sua iniciativa.
Alternativa E:
correto, tendo em vista que foi aprovado como lei ordinária pela Câmara Municipal de Vereadores.

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Questão 2645522

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