Questão
ID 264548Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere os termos decoro pessoal e ilibada conduta. Segundo a fundamentação da Resolução CNMP nº 261/2023, estas expressões:
I. Constam na Lei Complementar nº 75/93 e na Lei nº 8.625/93.
II. Representam deveres especiais dos membros do Ministério Público brasileiro.
III. São conceitos que demandam preenchimento por valores éticos caros à sociedade.