Questão
ID 264544Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, a Lei Orgânica define que este último possui caráter essencial. De que forma esses serviços devem ser prestados?