Questão 264537 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 264537

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.457/1992 - Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 8.457/1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária Militar da União, estabelece critérios rigorosos para a composição e o funcionamento de seus órgãos colegiados de primeira instância. No que tange aos Conselhos de Justiça, a legislação busca equilibrar a presença do magistrado togado com a representação militar, garantindo a especialidade técnica necessária ao julgamento de crimes militares. Diante da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta sobre a constituição e funcionamento desses órgãos.

Alternativa A:
Os Conselhos de Justiça são integrados exclusivamente por oficiais da ativa, cabendo ao oficial de posto mais elevado a presidência dos trabalhos.
Alternativa B:
O Conselho Permanente de Justiça é constituído para cada processo e dissolvido após a sua conclusão, visando garantir a imparcialidade.
Alternativa C:
Os Conselhos de Justiça são integrados pelo Juiz-Auditor, que os presidirá, e por quatro juízes militares, dentre oficiais da ativa.
Alternativa D:
A Auditoria de Correição é o órgão competente para presidir os Conselhos de Justiça em casos de crimes cometidos por oficiais-generais.
Alternativa E:
Os Conselhos de Justiça funcionam de forma ininterrupta durante todo o ano judiciário, sem necessidade de renovação periódica de seus membros.

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Questão 264537

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