Questão
ID 264534Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A função social da propriedade urbana é garantida por meio de instrumentos de coerção previstos na Lei Orgânica. Diante do solo urbano não edificado ou subutilizado, o Município pode exigir seu aproveitamento sob pena de:
I. Edificação compulsória.
II. Imposto progressivo sobre a propriedade urbana.
III. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública municipal.