Questão 264528

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 264528

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Competência Legislativa, Município de Ji-paraná - RO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à competência para legislar sobre licitação e contratação, o Município de Ji-Paraná, segundo o Art. 8º, inciso XIII, possui atribuição para:

Alternativa A:
Legislar em todas as modalidades para a administração direta e indireta, incluindo fundações e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais federais e estaduais.
Alternativa B:
Legislar apenas sobre modalidades simplificadas, ficando as modalidades gerais sob competência exclusiva da União.
Alternativa C:
Expedir decretos autônomos sobre contratações, independentemente de normas gerais da União.
Alternativa D:
Legislar apenas para a administração direta, sendo vedada a interferência em empresas sob seu controle.
Alternativa E:
Adotar exclusivamente a legislação estadual de Rondônia, sendo-lhe vedada legislação própria sobre o tema.

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