Questão
ID 264519Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Disponibilidade, Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 - Altera legislações organizacionais do município de Paracatu/MG, dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o aproveitamento, conforme o parágrafo único do Art. 26 da LC nº 210/2026, se na inspeção médica for verificada a incapacidade definitiva do servidor em disponibilidade, qual será o procedimento?