Questão 264518

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes em casos de relevante interesse público municipal.

A delegação de atribuições é vedada, e o cidadão investido na função de um Poder não pode exercer a de outro, sem exceções.

É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, sendo que o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo permissivo contido na própria Lei Orgânica.

Os Poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal, independentes entre si.

A autonomia administrativa permite que o Prefeito exerça funções legislativas mediante decreto em períodos de recesso parlamentar.