Questão 264514

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 264514

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções/Recomendações - CNMP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação hipotética: Um membro do Ministério Público brasileiro questiona a necessidade de seguir um código de ética unificado nacionalmente, alegando que sua atuação deve ser regida apenas pelas normas de sua unidade federativa. Com base nos Considerandos da Resolução CNMP nº 261/2023, tal argumento é:

Alternativa A:
Válido, pois a independência funcional permite que cada membro defina seus próprios padrões éticos.
Alternativa B:
Inválido, pois as vedações, garantias e prerrogativas impõem a adoção de um padrão ético de conduta transparente e nacionalmente uniformizado.
Alternativa C:
Válido, uma vez que a Resolução 261/2023 possui apenas caráter facultativo e sugestivo.
Alternativa D:
Inválido, pois a Constituição Federal proíbe expressamente a existência de normas éticas estaduais.
Alternativa E:
Parcialmente válido, pois o CNMP não possui competência para legislar sobre ética ministerial.

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