Questão 264505

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 264505

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Disponibilidade, Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 - Altera legislações organizacionais do município de Paracatu/MG, dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto do aproveitamento, a Lei Complementar nº 210/2026 estabelece critérios para o retorno de servidores em disponibilidade. Sobre este tema, assinale a opção que descreve corretamente o procedimento legal conforme os Artigos 25 a 27:

Alternativa A:
O aproveitamento é facultativo para o servidor, que pode optar por permanecer em disponibilidade.
Alternativa B:
O servidor em disponibilidade há mais de doze meses depende de prévia comprovação de sua capacidade física e mental para ser aproveitado.
Alternativa C:
O prazo para o servidor retornar à atividade após o ato de aproveitamento é de 15 dias úteis.
Alternativa D:
Se verificada incapacidade definitiva na inspeção para aproveitamento, o servidor será imediatamente exonerado.
Alternativa E:
O aproveitamento só pode ocorrer em cargo de nível hierárquico superior ao anteriormente ocupado.

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