Questão 264504

Considerando os fundamentos que levaram à instituição do Código de Ética do Ministério Público brasileiro pela Resolução CNMP nº 261/2023, analise as seguintes afirmações sobre a natureza e os objetivos deste diploma normativo:

I. O Código de Ética visa minudenciar princípios erigidos em normas jurídicas, preenchendo conceitos jurídicos indeterminados relativos aos deveres funcionais dos membros.

II. A adoção deste Código é vista como instrumento para incrementar a confiança da sociedade na autoridade pública e moral do Ministério Público.

III. O documento traduz um compromisso institucional com a alteridade, a resolutividade e a excelência na prestação do serviço público.

IV. A instituição do Código de Ética considera a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, conforme o parágrafo 4º do art. 129 da Constituição Federal.