Questão 2644937

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2644937

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Niterói


A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão:

Alternativas da questão 2644937
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