Questão
ID 264489Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cargos em Comissão, Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal de Paracatu/MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No texto da Lei Complementar nº 55/2007, o legislador municipal diferenciou cargo público de servidor público. Com base no Artigo 3º, julgue os itens:
I. Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público Municipal.
II. Cargo público é o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a um servidor, em número certo, criado por lei.
III. Cargo efetivo é aquele provido em caráter permanente, podendo ser isolado ou organizado em carreira.
Assinale a alternativa correta: