Questão 264487

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 264487

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cargos em Comissão, Cargos em Comissão (Art. 37, V), Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal de Paracatu/MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estruturação do Quadro de Pessoal da Educação Municipal de Paracatu/MG, conforme a Lei Complementar nº 55/2007, prevê a existência de anexos específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os cargos de provimento em comissão possuem especificações previstas no Anexo I da referida lei.
Alternativa B:
As classes de cargos de provimento efetivo estão detalhadas no Anexo II.
Alternativa C:
As classes de cargos de provimento em comissão, com seus respectivos números e especificações, são previstas no Anexo II.
Alternativa D:
Cargos efetivos e em comissão seguem obrigatoriamente a mesma regra de progressão horizontal.
Alternativa E:
A lei veda cargos em comissão no âmbito educacional.

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