Questão 2644720

Se a infração administrativa ambiental for consumada há, pelo menos, 3 (três) anos é priorizada a lavratura de auto de orientação, sem caráter punitivo

Se a infração administrativa ambiental for consumada há, pelo menos, 3 (três) anos são determinadas as ações necessárias à regularização, à recuperação do dano ambiental e o interrompimento da ação danosa

O auto de orientação não pode ser convertido em auto de infração em nenhuma hipótese, já que o auto de orientação é de natureza unicamente administrativa, enquanto o auto de infração já possui finalidade penal punitiva

A adoção ou instauração de procedimento de orientação não impede a realização de procedimento fiscalizatório ordinário que deverá ser realizado em ato próprio, posterior e independente do procedimento de orientação

Os valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais, quando não convertidos em ações sociais, serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente