Questão 264471

Direito Civil · 2026

Questão

ID 264471

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Incapacidade Relativa (Art. 4º), Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as condições de saúde exigidas para o provimento de cargo na Câmara de Paracatu, o Art. 6º, inciso V, estabelece a necessidade de inspeção médica oficial. Sobre a incapacidade parcial, a lei estabelece que:

Alternativa A:
A lei veda terminantemente o ingresso de quem possua qualquer grau de incapacidade.
Alternativa B:
É admitida a incapacidade física e mental parcial, na forma dos Artigos 12 a 14 desta Lei e de regulamentação específica.
Alternativa C:
A incapacidade parcial só é admitida para cargos em comissão de livre nomeação.
Alternativa D:
A inspeção médica pode ser dispensada se o candidato apresentar laudo de médico particular.
Alternativa E:
A incapacidade parcial gera direito automático a horário especial sem redução de vencimentos.

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