Questão
ID 2644694Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANM
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás
A Resolução ANM n° 122, de 28 de novembro de 2022 dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não comprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. Em conformidade com a Resolução são penalidades cabíveis:
I. multa diária.
II. caducidade do título.
III. sanção restritiva dos direitos.
IV. suspensão temporária, total ou parcial das atividades de mineração.
Estão corretas as afirmativas: