Questão
ID 264467Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contratação Temporária, Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Embora a Lei nº 3.113/2014 foque no quadro permanente, ela abre exceções para a contratação temporária. Segundo o parágrafo único do Art. 16, a contratação por tempo determinado é permitida para: