Questão 264466

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 264466

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Discricionariedade, Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e da Saúde

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da discricionariedade administrativa e da organização do trabalho, o Art. 7º da Lei Complementar nº 54/2007 confere uma prerrogativa ao Prefeito Municipal quanto à jornada de trabalho. Sobre esse poder, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
O Prefeito pode estabelecer jornada de trabalho semanal diversa da prevista na lei por ato justificado.
Alternativa B:
A alteração deve atender às especificidades do cargo e à conveniência administrativa.
Alternativa C:
Tal medida gera para o servidor o direito adquirido à permanência na jornada semanal diversa estabelecida.
Alternativa D:
A prerrogativa aplica-se a classes ou cargos indicados pelo Chefe do Executivo.
Alternativa E:
A fundamentação do ato é requisito essencial para a validade da alteração da jornada.

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