Questão 264455

Direito Previdenciário · 2026

Questão

ID 264455

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Aposentadoria do Servidor com Deficiência - LC 142/2013, Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional, Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação: um servidor da Câmara Municipal de Paracatu possui uma limitação sensorial. Com base nos Artigos 13 e 14 da Lei nº 3.113/2014, qual o posicionamento da lei sobre a acessibilidade e aposentadoria?

Alternativa A:
A Câmara deve estimular programas de reabilitação ou readaptação profissional para esses servidores.
Alternativa B:
A limitação sensorial preexistente ao ingresso serve de fundamento para a concessão de aposentadoria imediata.
Alternativa C:
O servidor deve ser exonerado caso a limitação impeça a produtividade máxima de 100%.
Alternativa D:
A lei proíbe qualquer adaptação no ambiente de trabalho para não ferir o princípio da isonomia.
Alternativa E:
A limitação sensorial adquirida posteriormente ao ingresso não pode, em hipótese alguma, gerar aposentadoria.

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