Questão 264445

Acerca da remuneração e do vencimento dos servidores, conforme os Artigos 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 54/2007 (com redação da LC nº 209/2026), analise as proposições e escolha a opção que apresenta a conformidade legal:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente exclusivamente ao vencimento base fixado em lei.

II. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão possui o direito de opção pelo vencimento do cargo comissionado ou pelo vencimento de seu cargo efetivo.

III. Na hipótese de acumulação lícita de dois cargos efetivos, o servidor que assumir cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos dos cargos efetivos ou pelo do comissionado.

IV. O valor do vencimento é independente da jornada de trabalho, sendo fixado apenas pela classe do cargo.