Questão
ID 264437Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cargos em Comissão, Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e da Saúde
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos cargos de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Paracatu, a Lei Complementar nº 54/2007 estabelece critérios específicos de reserva para garantir a valorização dos servidores de carreira. Segundo o Art. 5º e seu parágrafo único, qual o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão que deve ser destinado obrigatoriamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos?