Questão
ID 2644358Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão
Quando estamos falando de um servidor público, estamos dizendo que é uma pessoa que, diferentemente do que acontece com funcionários de empresas privadas, não está sujeita às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, afinal, qual a denominação da legislação à qual um servidor público está submetido?