Questão 2644336

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2644336

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em "Manual de Direito Administrativo", "três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público." Sobre o instituto "Ato Administrativo", indique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Delegação: pode a norma autorizar que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico superior, funções que originariamente lhe são atribuídas.
Alternativa B:
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
Alternativa C:
É válida qualquer delegação ou avocação que, de alguma forma ou por via oblíqua, objetive a supressão das atribuições do círculo de competência dos administradores públicos.
Alternativa D:
Avocação: a autoridade hierarquicamente superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia.

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