Questão 264432

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 264432

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Contratação Temporária, Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e da Saúde

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética em que a Secretaria Municipal de Saúde de Paracatu identifique uma necessidade urgente e transitória de profissionais para o combate a uma endemia local, exigindo contratações imediatas fora do quadro de cargos efetivos. À luz do Art. 3º da Lei Complementar nº 54/2007, com as alterações da LC nº 210/2026, a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

Alternativa A:
Dar-se-á mediante contrato de direito administrativo através de processo público simplificado.
Alternativa B:
Deverá seguir obrigatoriamente o regime celetista, visando a celeridade do processo de admissão.
Alternativa C:
Pode ser realizada por livre nomeação do Prefeito, independentemente de processo seletivo, dada a urgência.
Alternativa D:
É vedada pela referida lei, que admite apenas o provimento de cargos efetivos ou em comissão.
Alternativa E:
Depende de autorização legislativa específica para cada caso de contratação individual.

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