Questão 2644315

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2644315

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão

A desapropriação é um instituto do direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro. Acerca desse complexo instituto, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A desapropriação de bens públicos não encontra limites e condições na lei geral de desapropriações.
Alternativa B:
O interesse social consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a importância de se proteger a propriedade privada.
Alternativa C:
São pressupostos da desapropriação a necessidade/utilidade pública e o interesse social.
Alternativa D:
São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

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