Questão
ID 2644281Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
No que se refere às competências privativas do município, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.