Questão
ID 2644245Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.865/2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços e Dá Outras
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
A respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre a importação de produtos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Serão cobradas as contribuições de PIS e COFINS quando se tratar de pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira.
( ) Serão cobradas as contribuições de PIS e COFINS quando se tratar de bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados ou tenham sido consumidos ou revendidos.
( ) Não serão cobradas as contribuições de PIS e COFINS quando se tratar de bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária.