Questão 264420

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 264420

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cargos em Comissão, Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as funções gratificadas na Câmara Municipal de Paracatu, conforme a redação dada pela Lei nº 3.696/2022 ao Art. 2º da Lei nº 3.113/2014, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Podem ser exercidas por qualquer pessoa física legalmente investida em cargo em comissão.
Alternativa B:
Tratam-se de vantagens pecuniárias de caráter permanente incorporadas ao vencimento do servidor.
Alternativa C:
São exercidas exclusivamente por servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal.
Alternativa D:
Destinam-se a remunerar encargos de execução técnica e operacional de baixa complexidade.
Alternativa E:
A sua criação prescinde de lei específica, bastando ato administrativo do Presidente da Câmara.

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