Questão
ID 2644084Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada.
II. É obrigatória a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.