Questão 2644081

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.