Questão
ID 2644010Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
Considerando-se a desapropriação com pagamento em títulos prevista na Lei nº 10.257/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Decorridos ________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.