Questão
ID 2644004Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, sobre:
I. Os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
II. O itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo e escolar.
III. Os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares.
IV. Os serviços de carga e descarga e a tonelagem mínima permitida a veículos que circularem em vias públicas.
Estão CORRETOS: