Questão 2643945

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2643945

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva


De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

II. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2643945
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