Questão
ID 2643945Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
II. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Estão CORRETOS: