Questão 2643942

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de quatro anos, com a finalidade de:

I. Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários.

II. Aumentar a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.