Questão
ID 2643905Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os direitos e as garantias individuais e coletivos consignados na Constituição Federal integram esta Lei Orgânica e deles se dará publicidade pelos meios cabíveis (1ª parte). Todo o dever emana do povo que o exerce diretamente por representantes eleitos (2ª parte).
A sentença está: