Questão
ID 2643773Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção no Distrito Federal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
O artigo 32 da Constituição Federal determina que “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Esse artigo concretiza a manifestação do: