Questão
ID 2643674Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2015 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
De acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a qual “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, NÃO É CORRETO afirmar que, na falta de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: