Questão
ID 2643672Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formalização da Parceria
Ano: 2015 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
De acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a qual “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, é CORRETO afirmar que Termo de Parceria é: