Questão 2643662 de Direito Administrativo - UNIUV 2015

Questão

ID 2643662

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - da Licitação

Ano: 2015 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva

Para o caso de concessões de linhas aéreas, no Brasil, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A Lei 8.666, de 21 de junho 1993, a qual “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, remete a licitação para outra lei;
Alternativa B:
A Lei 8.666, de 21 de junho 1993, a qual “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, não tem especificação alguma;
Alternativa C:
A Lei 8.666, de 21 de junho 1993, a qual “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, é a norma diretamente aplicável;
Alternativa D:
A Lei 8.666, de 21 de junho 1993, a qual “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, é complementada pelo Código Brasileiro de Aviação Comercial;
Alternativa E:
A Lei 8.666, de 21 de junho 1993, a qual “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, tem capítulo específico sobre o assunto.