Questão 2643537

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2643537

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Prefeitura Municipal de Iporá

A Emenda Constitucional nº. 29, de 13/09/2000, altera os artigos 34, 35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. A finalidade dessa Emenda Constitucional é

Alternativa A:
desvincular os patamares percentuais de investimento em saúde pela União, estados e municípios.
Alternativa B:
extinguir a intervenção da União nos estados, Distrito Federal e municípios em território federal.
Alternativa C:
atrelar um novo período de vigência da CPMF aos investimentos em saúde por parte da União.
Alternativa D:
obrigar o uso de recursos da saúde para despesas com determinantes sociais e econômicos.
Alternativa E:
assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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