Questão 2643373

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2643373

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Alternativa B:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, excluindo os cidadãos.
Alternativa C:
É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Alternativa D:
Compete tanto ao Presidente da República quanto aos Ministros de Estado, vetar projetos de lei.
Alternativa E:
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.