Questão
ID 2643364Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
A Contabilidade Pública determina regras para elaboração e execução do orçamento público, delimitando o campo de ação sempre que envolver recursos públicos. Acerca do orçamento público, NÃO é permitido constar na proposta orçamentária enviada para apreciação do Poder Legislativo: